Autor: HELIO HELENE
ISBN: 9788502102958
Número de Páginas: 152
Editora: SARAIVA JURÍDICO
Tipo de produto: NAO DIDATICO
Coleção/Série: PROFISSIONAIS
RESENHA/SINOPSE: A presente obra integra o capítulo da dogmática do direito administrativo, ao provocar o operador do direito, inculcando-o a uma investigação sobre o relacionamento da responsabilidade do Estado em face do ato legislativo. Qual a resposta que se deve esperar do Estado quando legisla? Mais: que se deve esperar quando legisla mal?